No dia 14 de dezembro em Brasília a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça realizará audiência pública para discutir a utilização do streaming na execução de músicas via internet e a incidência dos direitos autorais nesse tipo de situação. A função do debate é subsidiar o julgamento do REsp 1.559.264, o qual contrapõe o ECAD (entidade brasileira gestora de direitos autorais sobre a música) e a empresa de telefonia Oi com relação à "Oi FM", que permite a execução de rádio pela internet.
Especificamente, de acordo com o site do STJ, pretende-se discutir os seguintes pontos na audiência:
- Se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio Oi FM nas modalidades webcasting e simulcasting, tecnologias streaming;
- se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a ensejar pagamento de ECAD;
- se a transmissão de músicas pela internet, utilizando a tecnologia streaming, constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais.
O cerne da questão é a conceituação de "execução pública da obra", um dos direitos patrimoniais exclusivos do titular de obra protegida, previsto no capítulo III (arts. 28 e seguintes) da lei 9.610/98. Tal definição é importante, pois a lei foi redigida em uma época em que a distribuição de obras pela internet era praticamente inexistente; o Napster, só a título exemplificativo, só teve seu "boom" nos anos 2000 e 2001. Desse modo há o debate sobre se os contratos atuais envolvendo direitos de autor já envolveriam a tecnologia streaming ou se um novo pagamento seria devido por se tratar de uma nova modalidade de utilização de obras autorais.
Quem tiver interesse em participar da audiência pública pode enviar requerimento até o dia 4 de dezembro através do e-mail autoral.streaming@stj.jus.br. A juntada de memoriais é opcional e o tempo de exposição dependerá da quantidade de inscritos.
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