terça-feira, 18 de agosto de 2015

Format Shifting, a legislação do Reino Unido e a ilegalidade do iTunes

                                             

Ano passado fora aprovada uma emenda ao Copyright, Designs and Patents Act de 1988, lei britânica de Direitos de autor, a qual inseria uma exceção ao direito de autor de reprodução no caso de realização de cópia privada. Dessa forma, a emenda 28B previa que qualquer pessoa que adquirisse conteúdo protegido de maneira legal (filmes, livros, músicas etc) poderia copiar tal obra para seu uso pessoal sem infringir o direito de autor. Esse ato se denomina format shifting.

Tal era uma inovação no que concernia à legislação britânica, conhecida a ser uma das mais restritiva no que se refere à possibilidade de cópia privada de obras protegidas. Contudo, em uma decisão recente da Alta Corte do Reino Unido, baseada numa objeção feita por várias gravadoras e empresas musicais, determinou-se ser a nova legislação ilegal.

A justificativa para tal decisão seria a ausência de determinação de contraprestação para os titulares de direito para as cópias realizadas com base na exceção da cópia privada. Essa é uma exigência do artigo 5º, nº 2, letra a, da Diretiva 2001/29 da União Europeia, legislação relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor na UE. Tal artigo prevê os países da UE poderem prever exceções ou limitações ao direito de reprodução desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensação equitativa.

Isso significa que uma das principais características do iTunes, qual seja permitir a conversão de CDs em MP3 é agora ilegal com base na legislação britânica. Da mesma forma, realizar o backup de computadores que contenham obras protegidas é agora passível de punição com base na legislação britânica. Quanto a esse último ponto é improvável que haja efetivamente algum processo judicial em decorrência disso, já o format shifting é um tópico que será ainda muito debatido no Direito Britânico.

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