quinta-feira, 7 de maio de 2015

Inicia-se o período de sistematização do Marco Civil da Internet e usuários podem enviar suas minutas

Fonte: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/sistematizacao/

Com o término do debate público sobre o Marco Civil da Internet no último dia 30/04, inicia-se agora uma nova fase do procedimento de regulamentação. De acordo com dados do próprio Ministério da Justiça, durante os 82 dias de debate público foram criadas 339 pautas com 1109 comentários dentre as 48.823 visitas únicas. Por esse motivo o trabalho agora é organizar toda essa informação em um documento coeso.

Para tanto o Ministério da Justiça iniciou na última semana o período de sistematização, cujo objetivo final é a elaboração de uma minuta do texto do decreto. Os usuários, portanto, terão acesso a todo o histórico dos 3 meses debates e poderão enviar suas próprias sugestões de minuta da regulamentação do Marco Civil. Lembra-se, contudo, que as propostas deverão ser feitas somente com base no material já discutido, dentro dos eixos  neutralidade, privacidade na rede, guarda de registros e outros temas e considerações

Essa é um oportunidade única de se participar ativamente do debate sobre a regulamentação do marco civil, por isso aos interessados os envios de proposta poderão ser feitos por meio desse link.

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